EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 72 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 72, suprimindo-se o parágrafo 1o., remunerando-se os demais. Art. 72 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados.

O substitutivo já disciplinará adequadamente a matéria.