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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03492 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03492 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 72 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 72, suprimindo-se o parágrafo 1o., remunerando-se os demais. Art. 72 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados.
Remissão
A9A040600072 - MODIFICATIVA - ARTIGO:072 PAR
Parecer
O substitutivo já disciplinará adequadamente a matéria.