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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (404)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (267)
APROVADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (17)
RETIRADA (2)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (235)
RJ (90)
SP (79)
TODOS
Date
expand1987 (404)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26351 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 178 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não melhora a forma nem aperfeiçoa o conteúdo do dispositivo mencionado. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26352 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 146, ao substitutivo ao Projeto de Constituição renunerando-se o atual e os subsequentes: "As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário". 
 Parecer:  Pretende esta emenda acrescentar artigo, de no. 146, com remuneração do atual artigo 146, e dos subsequentes, a fim de que as serventias de justiça sejam organizadas e mantidas pelo Estado, e incluídas no orçamento do Poder Judiciário. Demos solução diferente, e melhor. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26353 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VI, ao art. 234, do Substitutivo do Projeto de Constituição: "O setor de diagnóstico da saúde". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26354 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 245 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 1o.: "É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas". 
 Parecer:  A emenda trata de posse de terrenos urbanos e da extin- são do Instituto de Terras Devolutas. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contra- ria diretrizes de sistematização adotadas no presente Substi- tutivo. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26355 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item X, ao art. 255, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "o estímulo à auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica". 
 Parecer:  A Emenda, conquanto constitua valioso subsídio ao pro- cesso legislativo, merece ser adequadamente considerada, quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26356 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte artigo 266, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 266 - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários inativos isentos de quaisquer impostos". 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26460 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  § 18 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 18. - Só haverá prisão em flagrante delito por ordem legal da autoridade judiciária, comunicado o fato em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, que será informado dos seus direitos, entre os quais o de silenciar, assegurada a assistência de seus parentes e de advogado que indicar". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26485 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se após a palavra "naturais", no parágrafo 33, do Art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "e do patrimônio cultural". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26486 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 180 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "VI - requisitar a instauração prévia de inquérito para instruir ações penal ou civil públicas, podendo avocá-lo". 
 Parecer:  Procedente. As razões expendidas na justificação são de todo plausí- veis. Pode e deve ser supresso o inciso objetado. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26487 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 6o, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26488 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 179 do substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "O Ministério exerce as suas funções por intermédio de órgão próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeitação sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa o fundo nem a forma do disposto no art. 179 do Substitutivo. A justificação não convence. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 283, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutençaõ de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei": 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26490 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 293, do substitutivo ao Projeto de Constituição, excluindo-se os parágrafos 1o. e 2o. e mantendo-se os demais: "Compete ao Congresso Nacional autorizar e renovar concessão, permissão e autorização para serviço de rádio e de televisão". 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 293 e suprime os seus parágrafos 1o. e 2o.. No cômputo geral das negociações do texto, opta o rela- tor por nova redação que o obriga a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26491 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do substitutivo ao Projeto de Constituição os seguinte parágrafo 3o.: "O imposto de renda sobre proventos de aposentadoria incidirá apenas quando esta ultrapassar vinte salários mínimos, que será regulado por lei ordinária". 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26492 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo 302, ao Substitutivo do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os cidadãos brasileiros com idade superior a 65 anos de idade". 
 Parecer:  A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26493 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do artigo 273, "caput", do substitutivo ao Projeto de Constituição, a expressão: "respeitado o direito de opção da família": 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26494 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se oseguinte Item V, ao Art. 274, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino": 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26495 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art. 275, do substitutivo ao Projeto de Constituição, adequando a redação dos seus respectivos itens: "O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26496 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 6o. ao art. 171 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitos todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda conflitam com os princípios definidos pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26497 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 32, ao Art. 6o, do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "O Governo disporá sobre a criação de penitenciárias agrícolas". 
 Parecer:  A emenda estabelece que o governo disporá sobre a cria- ção de penitenciárias agrícolas. Trata-se de norma que não necessita de comando constitucional para que seja aplicada. Pela rejeição. 
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