Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26489 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
26489 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao Art. 283, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutençaõ de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei":
 

Remissão
A0A090300283 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:283
 

Parecer
Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.