Acrescente-se ao texto do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte artigo 266, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 266 - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários inativos isentos de quaisquer impostos".

A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição.