separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PB in uf [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1268 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1268)
Banco
expandEMEN (1268)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (676)
PARCIALMENTE APROVADA (214)
APROVADA (142)
PREJUDICADA (125)
NÃO INFORMADO (108)
Partido
PMDB (914)
PFL (354)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (12)
expand30 (5)
expand29 (35)
expand28 (7)
expand22 (1)
expand20 (7)
expand19 (50)
expand18 (47)
expand17 (30)
expand16 (7)
expand15 (6)
expand13 (253)
expand12 (116)
expand11 (15)
expand10 (6)
expand09 (111)
expand08 (3)
expand07 (2)
expand06 (1)
expand05 (40)
expand04 (70)
expand03 (102)
expand02 (249)
expand01 (93)
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substutitivo do relator onde couber: Art. A criação de Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Parágrafo único. É obrigatória a realização de plebiscito para consulta prévia à população interessada, cada vez que for operar uma redivisão territorial, a nível de Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00291 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. A administração da justiça se organizará e funcionará com a participação popular, que será determinada por lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República bem como sobre todos e quaisquer acordos, convenções, protocolos ou contratos efetivados por entidades públicas nacionais, com países ou instituições estrangeiras, que possam influir sobre qualquer aspecto, na economia nacional. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00293 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Os dirigentes da administração direta e indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas gestões anualmente ao Poder Legislativo e mensalmente divulgar e discriminar as despesas e receitas em órgãos de comunicação social. Parágrafo único - Os Tribunais de Contas ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo, nas esferas de suas respectivas competências. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Fica criado o Ministério da Defesa e transformados em Armas Militares os Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Capítulo VI - Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas. "Art. 18. .................................. § 2o. As atuais macro-regiões geográficas do Nordeste e Norte do País sob jurisdição administrativa, respectivamente da SUDENE e SUDAM, são reconhecidas para os efeitos da lei ordinária e desta Constituião, até que lei complementar disponha sobre o assunto." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Proponho Que o atual artigo 16 da Constituição Federal em vigor (artigo 36, § 1o., 2o. e 3o.) do Relatório da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: "Art... A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão Estadual que terá essa incumbência, com Jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o. No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido Órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a missão de fiscalização nos Municípos será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderá instituir Tribunal de Contas do Município, a Unidade Municipal que possuir população superior a Cinco Milhões de habitantes e renda tributária acima de Cinquenta Milhões de Cruzados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substituam-se os artigos abaixo relacionados pelos seguintes textos: "Art. 61. O Poder Judiciário, unitário e autônomo, será exclusivamente federal. Art. 116. São transferidos para a União os magistrados e os membros do Ministério Público estaduais, sem prejuízo de seus proventos." 
 Parecer:  Rejeitada. Não comungo do entendimento daqueles que defendem a tese de que o judiciário deve ser exclusivamente federal. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 73 pelo seguinte: Art. 73. Compete ao Supremo Tribunal: I - processar e julgar originariamente: a) conflitos de competência entre Unidades da Federação, Poderes da República ou Tribunais Nacionais; b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, seus próprios Ministros, os dos Tribunais Nacionais e o Procurador-Geral de República; c) "habeas corpus", mandados de segurança e ações populares em que for parte o Presidente da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, Tribunal Nacional ou o Procurador-Geral de República; d) a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; e) a execução das sentenças, nas causas de sua competência, facultada a delegação de atos processuais. II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas por Tribunais Nacionais, que: a) versarem sobre Direito Internacional ou Constitucional; b) tiverem sido julgadas em instância inicial; Ac) derem à leifederal interpretação divergente da que lhe tenha dado o próprio Supremo Tribunal ou Tribunal Nacional. 
 Parecer:  Ao reduzir a competência do S.T.F., a emenda vai de encontro aos motivos que orientaram o Substitutivo. Pela rejeição. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o teto do art. 69 pelo seguinte: Art. 69. Será concedida assistência judiciária a todo aquele que, necessitando recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo é mais generoso 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 67 a seguinte redação: Artigo 67 - A Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalarão Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos para julgamento e a execução de causas cíveis & criminais, nestas com a participação do Ministério Público. 
 Parecer:  A participação dos leigos deve ficar restrita à fase conci- liatória, nos processo cíveis. Pela rejeição. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação. 
 Parecer:  Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 .... I - Promover, originariamente, a ação penal pública. 
 Parecer:  A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00528 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Substitutivo Suprima-se, no artigo 118, a expressão: 'do Tribunal de Contas da União', resultando, assim, nestes termos: 'Art. 118 - Os membros de carreira do Ministério Público do Trabalho e Militar integrar- se-ão no Quadro de Carreira do Ministério Público Federal, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior'. 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00529 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emendas ao Substitutivo Emenda supressiva: Suprima-se no ítem I do artigo 99 a expressão: ' O Tribunal de Contas da União'. Emenda aditiva: Acrescente-se ao artigo 99 mais um ítem, assim redigido: Art. 99 .................................... V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União. 
 Parecer:  Acolho a sugestão, que está correta e aperfeiçoa o substitutivo. Aprovada. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altera-se a redação do caput do artigo 102, para os seguintes termos: 'Art. 102 - São funções institucionais do Ministério Público Federal': 
 Parecer:  Acato a sugestão que, efetivamente, dá maior vigor técnico ao texto. Aprovada. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação: "Art. 40 - Declaração procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade". 
 Parecer:  Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli- ca é exclusiva do Senado Federal. 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00628 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Corrige engano no substitutivo. 
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima