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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00291 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00291 - PREJUDICADA
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. A administração da justiça se organizará e funcionará com a participação popular, que será determinada por lei.
Remissão
A20000000199 - ADITIVA - ARTIGO:199
Parecer
Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.