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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00367 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
Data
09-05-1987
Texto
Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição.
Remissão
A20000000105 - ADITIVA - ARTIGO:105
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.