Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00367 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Data
09-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição.
 

Remissão
A20000000105 - ADITIVA - ARTIGO:105
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.