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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (42)
Uf
BA[X]
Nome
JOSÉ LOURENÇO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao § 1o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 6o..................................... § 1o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente serão criadas por Lei, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 1o. .................................. V - Proteção ao consumidor." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ITEM II DO ART. 13 DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIA - ATIVIDADES ECONÔMICAS. Proposta: substituir o item II: - de: "II - a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minerais nucleares." - para: "II - a pesquisa, a lavra, o comércio e a industrialização de minérios nucleares." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 11. A utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica ensejará aos Estados e Municípios atingidos participação privilegiadas no sistema de partilha dos recursos arrecadados com Taxas e Tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 a seguinte redação e suprimindo-se em consequência os incisos I e II do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 10. Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definindo um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 5o. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para organizar setor de interesse coletivo relevante que, comprovadamente, não possa ser desenvolvido com eficácia no regime da propriedade privada e de livre concorrência, assegurados os direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: "Art. 6o..................................... § 2o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis paritariamente às do setor privado, salvo em empreendimentos declarados pela União de interesse para o desenvolvimento nacional." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao inciso II do parágrafo único do art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 8o. .................................. Parágrafo único. ............................ I - ........................................ II - os direitos e deveres do usuário." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 8o. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão por prazo determinado, a prestação de serviços públicos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  VI - COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA. VIa - Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão por prazo determinado, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, intervenção, encampação, rescisão e reversão de concessão; II - os direitos e deveres do usuário; III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Inseriu-se no inciso I os vocábulos "intervenção" e "encampação", e, no inciso II - o vocáculo "deveres". Art. 10 - Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definindo um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, na Constituição Federal, o seguinte dispositivo: - Às concessionárias de serviços públicos serão garantidas tarifas que permitam a justa e efetiva remuneração do capital, ou melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico financeiro do contrato. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, na Constituição Federal, o seguinte dispositivo: Art. A utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ensejará aos Estados e Municípios, nos quais os mesmos estejam localizados, participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 1o., que passa a ter a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos militares." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do Constituinte estabelece "o direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos mi- litares". A Associação Sindical é reconhecida no mundo inteiro como um direito da classe trabalhadora, capaz de assegurar a ela uma defesa conjunta de seus interesses dentro da sociedade. No Brasil essa associação, embora não negada, foi outorgado pelo Estado sob uma forma que atrela as entidades sindicais ao Poder Público, com o intuito de mantê-los sob controle po- lítico. De há muito o sindicalismo nacional, vem lutando para con- quistar a liberdade e a autonomia sindicais. A emenda do nobre Constituinte visa modificar parte da reda- ção do anteprojeto, excluindo os servidores públicos civis e até os militares, do direito de organização em associação e sindicato. O anteprojeto contempla plenamente o direito de organização dos trabalhadores e servidores públicos civis, de se organi- zarem em Associações e sindicatos. Com referência aos militares, julgamos ser matéria que deva ser tratado internamente. Na verdade, o anteprojeto procurou traduzir os mais legítimos pressupostos de democracia, da li- berdade e da justiça social, atendendo desta forma o fiel desejo da classe trabalhadora, dos servidores públicos, bem como dos constituintes da Subcomissão,por expressiva maioria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - São reconhecidos aos índios a sua organização social, seus usos, costumes, língua, tradições e seus direitos originários sobre as terras que ocupam. PROPOSTA Alterar a redação. § 3o. - São reconhecidos aos índios a sua organização social, seus usos, costumes, língua e tradições. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original , contemplando "seus direitos originários sobre as terras que ocupam", dá aos índios a garantia de sua sobrevivência física e cultural. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei. PROPOSTA Nova redação. Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção especial da União que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunidades indígenas, bem como a sua harmoniosa integração à sociedade nacional, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  O texto a ser alterado deixou de figurar no anteprojeto atual. Os textos constantes da nova proposição a ser submeti- da à consideração dos Senhores Constituintes proporcionam de forma sobeja, sua efetiva proteção do Estado às comunidades indigenas. Por tais razões a emenda em apreço deixou de aco- lhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei, que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Não constitui discriminação ou privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. - 4o. - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos ou grupos de cidadãos, para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. § 5o. - .................................... .................................................. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos indispensável a explicitação, no texto constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac- terística de sua aplicação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 1o. - A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. PROPOSTA Art. 1o. - Cancelar. 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda rejeitada, tendo em vista que um dos princí pios norteadores do Anteprojeto é justamente reconhecer a existência das diferentes etnias que compõem a nacionalidade brasileira. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. PROPOSTA Alterar a redação: § 1o. - São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambientecultural. 
 Parecer:  Não vislumbramos indefinições no conceito de terras ha- bitadas pelas populações indígenas. 
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