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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL (6)
BA (7)
CE (36)
DF (1)
ES (4)
MG (1)
PE (19)
PI (11)
RJ (5)
RS (2)
SP (1)
TODOS
Date
expand1988 (93)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 159 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "Para efeito de cálculo do montante a ser entregue de acordo com o disposto no inciso I, se excluirá, do produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a parcela pertencente aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos artigos 157, I, e 158, I." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 155 do Projeto de Constituição "C"": "II - adicional ao imposto de que trata o art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto par à União por pessoa física ou jurídica domiciliadas nos respectivos territórios". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "prestação" pelo vocábulo "prestsções" no inciso I do artigo 155, bem como no inciso IV do artigo 158. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 150 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidade essenciais das entidades nelas mencionadas". 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO SEÇÃO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 60 - ........................................ § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que venha a abolir: 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 34 - ........................................ § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 152, I, II, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificam, especialmente de seu art. 25, III. Inclua-se os incisos I e II, art. 156. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 206 - ...................................... II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber; 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 EM ANALISE  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  PROPOSTA DE REDAÇÃO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 206 - ...................................... VIII - garantia de qualidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "ensino fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela expressão "ensino de 1o. grau"". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 5o. - Substitua-se, após "sujeitando-as"", "às"" por "a"". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituir "Esse direito"" por "O direito previsto neste artigo"". 
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