| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Incluam-se no projeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Poder
Legislativo, os seguintes dispositivos; no
capítulo, do título V, onde couberem:
Art. O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara dos Deputados.
Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
duzentos e quarenta e quatro representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto em cada Estado ou Território
ou no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos;
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população , com o reajuste
necessário para que nenhum Estado, Território e/ou
Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16097 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se no texto da nova Constituição, nas
partes referentes à Soberania e Divisão
Territorial os seguintes dispositivos; no Capítulo
I, do Título II, onde couberem: Da Soberania
Artigo... - O Brasil é uma República
indivisível, democrática e social e assegura aos
cidadãos, perante a lei, sem distinção de origem,
raça ou religião, todos os seus direitos político
e civis.
Artigo... - A soberania nacional pertence ao
povo que a exerce através dos seus representantes
e pela utilização de plebiscitos e referendos.
Artigo... - Nenhum segmento do povo e nenhum
indivíduo se podem arrogar o seu exercício.
Artigo... - O sufrágio será direto,
Universal, igual e secreto nos termos previstos
nesta Constituição.
Artigo... - A Organização Administrativa
Interna da República compõem-se de Municípios e
Departamentos, os quais serão criados, modificados
e estruturados por lei.
Artigo... - A Constituição garante aos
Municípios a sua plena autonomia, baseada na livre
escolha dos seus governos e na administração
pública.
Artigo... - Os Departamentos são integrados
por Municípios, na conformidade do estabelecido em
lei e elegerão seus Conselhos, os quais
responderão pela administração ao lado de um
representante dos interesses nacionais, indicado
pelo Governo. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a extinção do sistema federati-
vo, baseando a organização política do País na figura do Mu-
nicípio que se comporia de Departamentos.
A alteração sugeria foge da tradição brasileira, ressal-
tando-se que ao federalismo não se pode atribuir todas as vi-
cissitudes da vida política brasileira.
No que concerne aos quesitos referentes aos princípios da
isonomia, da representatividade e da adoção do voto direto,
universal, igual e secreto, nada temos a opor, uma vez que já
constam do Projeto ora em exame, tratando-se de matéria su-
perada.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordem Econômica
Onde Couber
Incluam-se no texto constitucional, os
seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título
VIII, onde couberem:
Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionados pela sua função social.
§ 1o. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ 2o. - O direito de construir na área urbana
será concedido pelo pode público ao títular da
propridade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento.
§ 3o. - Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão elaborados e
executados pelas autoridades municipais, do
Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das
aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a
colaboração da União e do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje
to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel
a aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16099 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordêm Econômica
Onde Couber
Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde
couberem:
Art. - Sempre que o município atingir a
população de quinhentos mil habitantes, terá
automaticamene emancipado o seu distrito mais
populoso.
Art. - A lei estabelecerá distinções entre
municípios eminentemente urbanos daqueles de
características rurais, traçando normas e
critérios de suas funções administrativas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen-
te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede-
ral. | |
| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16100 APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do
Título VIII
ONDE COUBER
Adite-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - Compete à União, aos Estados e aos
Municípios legislar sobre:
- direito urbanístico;
- proteção ao meio ambiente e controle da
poluição;
- proteção ao patrimônio histórico,
artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do
Projeto.
A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba-
no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva.
Pela aprovação. | |
| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16101 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo IV, do Título IV, onde couber:
EMENDA
CAPÍTULO:
ONDE COUBER
Art. - A Câmara Municipal do município mais
populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de
Câmaras dos municípios menores abrangidos,
comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas
criadas por lei complementar.
§ Ao prefeito do município maior,
substituído em seus impedimentos e pela ordem,
pelos demais prefeitos , compete a execução da
funçõs públicas de interesse comum das áreas
abrangidas pela região metropolitana. | | | | Parecer: | O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá
ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 301
O Artigo 301 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 301 - "Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle do capital e da administração seja
detido por brasileiros." | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci-
sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100 - Inciso
XIV.
O inciso XIV do artigo 100 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
XIV - "Referendar a concessão, a cassação e a
renovação de concessões de emissoras de rádio e
televisão." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16175 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 21
O Artigo 21 do projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - "Perderá a nacionalidade o
brasileiro que:
I - Adquirir voluntariamente outra
nacionalidade;
II - Sem licença do Presidente da República,
aceitar comissão, emprego ou pensão de governo
estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver
cancelado a naturalização por exercer atividade
contrária ao interesse nacional." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 21 para nele introduzir os tra-
dicionais casos de perda de nacionalidade brasileira. Julga-
mos mais aconselhável a linha liberal do Projeto, que evita a
figura do apátrida.
Pela rejeição. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16176 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. .... - "O Governo Federal aplicará na
região do Vale do São Francisco, durante, pelo
menos, vinte anos consecutivos, quantia não
inferior a 1% (um por cento) de suas rendas
tributárias, para pleno aproveitamento de sua
potencialidade econômica e melhoria das condições
de vida de sua população."
§ Único - "Um terço, pelo menos, dessa
quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores
de educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será
obrigatoriamente aplicado em irrigação." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça-
mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien-
tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a
Constituição prevê à disposição das várias unidades governa-
mentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional ,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16177 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. ... "Aos atuais titulares do direito de
ocupação, devidamente inscritos no Serviço do
Patrimônio da União, ou aos seus sucessores, fica
outorgado o direito real de enfiteuse sobre o
domínio útil do imóvel ocupado, sem ônus de
qualquer natureza, expedindo-se o respectivo
título logo seja requerido pelo interessado." | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de um dispositivo que dê
aos atuais titulares do direito de ocupação o direito real de
enfiteuse sobre o domínio útil do imóvel ocupado. Não julga-
mos aconselhável a medida vez que somos favoráveis à extinção
da enfiteuse. | |
| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16178 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54 - Inciso
XXIII - letra "M"
A letra "m" do inciso XXIII do artigo 54 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
M - "emigração, imigração, entrada,
extradição, deportação e expulsão de
estrangeiros". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a deportação é con-
siderada como uma das formas de expulsão, a qual já está in -
cluída na alínea. | |
| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16179 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 19 - Inciso I
Letra "C"
A letra "C", do Inciso I do Artigo 19 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
C - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe
brasileira, desde que registrados em repartição
brasileira competente, ou, não registrados, venham
residir no Brasil. Neste caso, atingida a
maioridade, deverão, para conservar a
nacionalidade brasileira, optar por ela dentro de
seis anos. | | | | Parecer: | Propõe nova redação à letra "c", do inciso I, do art. 19
do Projeto de Constituição. Não consideramos melhor a redação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16180 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 97
O Artigo 97 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre brasileiros natos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo sistema de representação
proporcional, nos Estados, Territórios e no
Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16181 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
O Artigo 471 do projeto, passa a ter a
seguinte redação, e, por se tratar de matéria
afim, do seja acrescentado o Artigo 472, com a
redação também abaixo:
Art. 471 - "Fica extinto o direito real de
enfiteuse instituido pelo Código Civil e
resgatados, sem ônus, os contratos existentes,
sejam de bens públicos ou de particulares, pessoas
físicas ou jurídicas, consolidando-se na pessoa do
enfiteuta, ou de seus sucessores,
a propriedade plena do imóvel,
mediante o assentamento próprio no registro
imobiliário, a requerimento do interessado."
Art. 472 - "Fica, também, extinto o direito
pessoal de ocupação, disciplinado pelo Decreto Lei
no. 9.760, de 5 de de setembro de 1946, expedido o
Serviço do Patrimônio da União, sem ônus, em favor
dos ocupantes devidamente inscritos nos seus
livros, ou de seus sucessores, o título da
propriedade do imóvel." | | | | Parecer: | Dá uma nova redação ao art. 471 do Projeto de Constituição
que, a nosso ver, é excessivamente prolixa, no desejo de cor-
rigir impropriedades técnicas do texto emendado.
Introduz um artigo 472, que extingue o direito pessoal de
ocupação que, em nosso entendimento, deve permanecer no orde-
namento jurídico brasileiro, onde tem utilidade e pertinên-
cia. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16342 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Incluam-se no texto constitucional, onde
couber, os seguintes dispositivos, no Capítulo I,
do Título VII:
Art. - Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel urbano, possuir como seu, por três anos
ininterruptos, sem oposição ou contestação, imóvel
urbano de até 250 metros quadrados de área,
utilizando-o para sua moradia ou de sua família
adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de
justo título ou boa fé, podendo requerer ao juiz
que assim o declare por sentença, a qual servirá
de título para matrícula no registro de imóveis.
§ 1o. - O usucapião urbano somente será
concedido uma única vez ao requerente.
§ 2o. - Os terrenos contíguos ocupados por
dois ou mais possuidores poderão ser usucapidos
coletivamente, mediante ação do Ministério Público
ou entidade comunitária dos interessados, na forma
que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda contempla aspectos importantes do instituto da
usucapião, especialmente quanto à necessidade de ser assegu-
rado o direito de moradia aos milhões de famílias carentes.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla-
ção municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16343 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde
couber:
Art. - A lei estabelecerá a forma de
participação do trabalhador nos lucros da empresa. | | | | Parecer: | A matéria já está disciplinada no inciso XIII do artigo
13 do Projeto. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no texto constitucional o seguinte
dispositivo no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Art. - Lei Complementar estabelecerá normas
instituindo áreas administrativas autônomas no
interior das grandes cidades. | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma
mais abrangente, que se refere à capacidade da união para es-
tabelecer as normas gerais de direito urbano para todo o
País.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16345 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO III, DO TÍTULO II
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Art. - Lei Complementar criará mecanismos de
participação direta da população nas decisões do
poder constituído, mediante:
1 - Iniciativa popular de leis.
2 - Veto popular a leis aprovadas.
3 - Audiência popular pública.
4 - Mecanismos de gestão de serviços
públicos. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re-
meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa-
ção direta da população nas decisões do poder constituído.
Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CAPÍTULO II, DO
TÍTULO IV
ONDE COUBER
Inclua-se no texto da nova Constituição, onde
couber, na parte referente à Competência da União
o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título
IV:
Art. - Compete à União:
Legislar sobre:
- Desenvolvimento Urbano. | | | | Parecer: | O texto do substitutivo já comtempla a competência da
União para legislar sobre direito urbanístico, atendendo à
intenção do autor da emenda. Pelo acolhimento, na forma do
substitutivo. | |
|
