Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 19 - Inciso I Letra "C" A letra "C", do Inciso I do Artigo 19 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: C - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou, não registrados, venham residir no Brasil. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro de seis anos.

Propõe nova redação à letra "c", do inciso I, do art. 19 do Projeto de Constituição. Não consideramos melhor a redação proposta. Pela rejeição.