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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16343 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16343 - PREJUDICADA
Autoria
RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: Art. - A lei estabelecerá a forma de participação do trabalhador nos lucros da empresa.
Remissão
A9A0202/ - ADITIVA - CAPITULO:02
Parecer
A matéria já está disciplinada no inciso XIII do artigo 13 do Projeto.