EMENDA CAPÍTULO III, DO TÍTULO II CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Art. - Lei Complementar criará mecanismos de participação direta da população nas decisões do poder constituído, mediante: 1 - Iniciativa popular de leis. 2 - Veto popular a leis aprovadas. 3 - Audiência popular pública. 4 - Mecanismos de gestão de serviços públicos.

Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re- meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa- ção direta da população nas decisões do poder constituído. Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do dispositivo. Pela rejeição.