Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 21 O Artigo 21 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 21 - "Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - Adquirir voluntariamente outra nacionalidade; II - Sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro; ou III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelado a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional."

Altera a redação do art. 21 para nele introduzir os tra- dicionais casos de perda de nacionalidade brasileira. Julga- mos mais aconselhável a linha liberal do Projeto, que evita a figura do apátrida. Pela rejeição.