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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

841	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ENSINO DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO

842	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DELINQUENCIA JUVENIL

843	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09835 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	SEGURO DESEMPREGO

844	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09840 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE

845	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09843 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL

846	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09844 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR URBANO E RURAL NO EMPREGO.
	Indexação:	ESTABILIDADE TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO DIREITOS DO TRABALHADOR

847	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09847 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DEFESA DO CONSUMIDOR

848	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09848 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA CRIANDO TRIBUNAIS E JUÍZES AGRÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

849	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09851 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO-ECOLÓGICO BRASILEIRO.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA

850	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09854 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS) ANOS E ONZE MESES EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATÓRIA, LAICA, PÚBLICA E GRATUITA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O SEU DESENVOLVIMENTO BIO-SOCIAL, PSICO-AFETIVO E INTELECTUAL.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

851	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09855 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DIREITOS IGUAIS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

852	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09858 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL

853	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

854	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE IDADE, URBANO RURAL.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR

855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira."
	Parecer:	Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição

856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Comissão da organização do estado - (II) Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios (II-A) "Art. É criado o Território de Mamoré, desmembrado do atual Estado de Rondônia.
	Parecer:	Propõe a criação do Território de Mamoré, desmembrado do Estado de Rondônia. Como a postura do Relator, seguindo a tendência geral, é favorável à extinção dos Territórios, a emenda não merece acolhimento. Pela rejeição.

857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Fica suprimido: "Art. Ficam criados os seguintes Estados: I - de Santa Cruz, .......................... ............................................ II - do Triângulo, .......................... ............................................ III - do Maranhão do Sul,.................... ............................................ IV - do Juruá, .............................. ............................................ V - do Tapajós,.............................. ............................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - ....................................
	Parecer:	Parecer contrário.

858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, secreto e simultâneo, realizado em todo o País; ."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0024-9 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. O dispositivo que a emenda visa modificar formula apenas o princípio da eletividade, o que não se compadece com a fixação de prazo para o mandato dos vereadores.

859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ...................................... III - ...................................... IV - ...................................... § 4o.3 - .................................... § 2o. - O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado." ..................................................
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0025-7 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. Vide apreciação das emendas 2C 0027- 3, 2C 0028-1, 2C 0029-0, que versam sobre a mesma matéria.

860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 16. .................................. Parágrafo único. A fim de aumentar as exportações, desenvolver determinadas regiões ou possibilitar crescimento a setores importantes da sociedade brasileira, poderá a União conceder as isenções e benefícios vedados neste artigo, devendo entretanto ressarcir os Estados e os Municípios dos valores que deixaram de receber."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0026-5 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. A experiência recomenda cautela quanto à manipulação de tributos estaduais e federais através de isenções heterônomas. Nas hipóteses de necessidade de concedê-las, deveria isso ser feito através de convênios, quando envolvesse mais de uma esfera governamental.

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