ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(510)
| | • | MG |
(3517)
| | • | MS |
(849)
| | • | MT |
(529)
| | • | PA |
(1050)
| | • | PB |
(1364)
| | • | PE |
(3141)
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(343)
| | • | PR |
(4303)
| | • | RJ |
(2424)
| | • | RN |
(411)
| | • | RO |
(624)
| | • | RR |
(4)
| | • | RS |
(2784)
| | • | SC |
(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
|
| | 801 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER
CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O
CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE | |
| 802 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E
PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS
AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
LIVRE NEGOCIAÇÃO | |
| 803 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E
MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 804 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00778 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE CAPÍTULO SOBRE A FAMÍLIA, PARA A QUAL DISPÕE O
SEGUINTE:
'A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CUVIL, NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO
ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A RELIZAÇÃO PESSOAL
DOS SEUS MEMBROS, ASSEGURANDO O ESTADO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E
CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES
FAMILIARES; TRATA DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, QUANTO À
SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS, À FIXAÇÃO
DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, E À TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO
CASAL.
13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
PATRIO PODER
REGISTRO CIVIL | |
| 805 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08135 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA SUBSTITUÍDA, NA CONSTITUIÇÃO, A EXPRESSÃO 'REGIÃO
GEOECONÔMICA' POR 'REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 806 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08136 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS REGIÕES, INCLUINDO PRIORIDADES,
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, ÓRGÃOS REGIONAIS E OUTRAS MATÉRIAS
AFINS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ESTADO | |
| 807 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08137 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELABORADOS PERIODICAMENTE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS
DE DESENVOLVIMENTO, DESTACANDO O PLANEJAMENTO REGIONAL RELATIVO À
AMAZÔNIA E AO NORDESTE E QUE ESTES TENHAM COMO EXPRESSÃO FINANCEIRA,
ALÉM DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE CADA EXERCÍCIO, UM ORÇAMENTO
PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA
REGIÃO NORDESTE
PLANEJAMENTO ECONÕMICO
ORÇAMENTO | |
| 808 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE,
INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE
NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 809 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS
PELO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 810 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
DONA DE CASA | |
| 811 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO
DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO
DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 812 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO
DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR
UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS
OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 813 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO
ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
POLITICA SANITARIA
SANEAMENTO BASICO
POLITICA HABITACIONAL
HABITAÇÃO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 814 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09793 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, PRINCÍPIOS GERAIS
E INTERVENÇÃO DO ESTADO, FORMAS DE PROPRIEDADE, BENS E MEIOS DE
PRODUÇÃO, REGIME E PROPRIEDADE DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 815 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09794 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | DISTRITOS
MUNICIPIOS | |
| 816 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09795 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENS PÚBLICOS SEJAM INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. | | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
| 817 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09798 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS À PATERNIDADE E MATERNIDADE, À
SUCESSÃO HEREDITÁRIA E AO USO DO PATRONÍMICO DO PAI OU DA MÂE PARA TO
DOS OS FILHOS. | | | | Indexação: | HERANÇA
DIREITO DE PROPRIEDADE
FAMILIA | |
| 818 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09799 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 820 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09804 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS SERVIDORES INATIVOS REMUNERAÇÃO E DIREITOS
IGUAIS AOS NA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
INATIVOS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
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