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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Banco
expandEMEN (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (226)
Uf
DF (226)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (223)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 95 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 95 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 95 - O superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda cria privilégio injustificavel. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 97 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 97 do Substitutivo, o § 5o. com a seguinte redação: Art. 97 - ................................................ ............................................. § 5o. - Em cada município será instalada sede de comarca da Justiça Estadual." 
 Parecer:  Esta é uma matéria que, pela sua natureza, deve ficar adstri- ta à organização judiciária de cada unidade federada. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 116 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 116 do Subsitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática prevista no ante- projeto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 127 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 127 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto, na questão. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea C do inciso II do art. 62 a seguinte redação: Art. 62, II, c: ' no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado'. 
 Parecer:  A efetivação deve contemplar inúmeros critérios, como os constantes do Substitutivo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 62 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 62 do Substitutivo, o inciso IX com com a seguinte redação: 'Art. 62 - .................................. .................................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.' 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser resolvida a nível de lei or- dinária ou de regimento interno. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte artigo. Art. - O disposto no artigo 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Sou contra a pretendida exceção. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03973 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A união indissolúvel é dos Estados; município é célula destes. Rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03974 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos XI e XIII, do art. 12, do projeto. Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XIII. "Art. 13 XI - mantido a - mantido b - mantido c - mantido d - mantido e - mantido f - transfira-se para a alínea "e" do inciso XIII. g - transfira-se para a alínea "f" do inciso XIII. h - transfira-se para a alínea "g" do inciso XIII. i - transfira-se para a alínea "h" do inciso XIII. J - transfira-se para a alínea "i" do inciso XIII. XIII - mantido a - mantido b - o exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem-estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. c - mantido d - mantido e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI. f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI. g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI. h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI. i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03975 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso VIII do art. 49 do Projeto de Constituição: Dê-se ao incio IX do art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 54 IX - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. 
 Parecer:  A questão já está convenientemente contemplada no Substituti- vo. Pelo não acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03978 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 2o. do art. 87 do Projeto da Constituição. Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 87. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  A questão objeto da emenda já está disciplinada adequadamente no Substitutivo. Pela prejudicialidade. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03986 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 2o. do art. 283 do projeto Constituição. Suprima-se o § 2o. do art. 283 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03987 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 285 do projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 285 a seguinte redação: "Art. 285 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso VIII, do artigo 300. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 300 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o, do art. 304, do Projeto. "Art. 304 §1o.- Respeitadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedada a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  As restrições a monopólios só podem ser estabelecidas, de forma adequada, através de legislação ordinária. Em primeiro lugar pela existências dos monopólios esta- tais. Em segundo lugar, porque as concessões para prestação de srviços públicos geralmente são feitas em regime de mono- pólio. E finalmente porque, na exploração de determinadas a- tividades econômicas, as dimensões de mercado criam uma si- tuação de monopólio natural. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  A proposta é matéria de planos de desenvolvimento de C e T ou de legislação ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 398 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 398 a seguinte redação: "Art. 398 - 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 398, do Projeto. Dê-se ao § 2o., do art. 398, a seguinte redação: "Art. 398 § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades, públicas ou privadas, que contribuam financeiramente com o desenvolvimento da ciência, com a autonomia tecnológica, com a ampliação do conhecimento científico e com a formação de recursos humanos especializados". 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda deve ser por regulamentada legislação ordinária ou lei específica e fazem parte inte- grante de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03998 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 4o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 4o. - O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente ampliação e a plena utilização do potencial técnico-científico instalado no país através de sua adequação a todas as políticas públicas". 
 Parecer:  A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a- brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi- ficações no texto constitucional. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03999 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V, do artigo 328, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao inciso V do artigo 328 a seguinte redação: Art. 328 V - a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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