Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 398 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 398 a seguinte redação: "Art. 398 - 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo".

A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.