Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00534 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00534 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao art. 62 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 62 do Substitutivo, o inciso IX com com a seguinte redação: 'Art. 62 - .................................. .................................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.'
 

Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Parecer
Trata-se de matéria que deve ser resolvida a nível de lei or- dinária ou de regimento interno. Pela rejeição.