ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE
PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO
DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA. | | | Indexação: | PUBLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA
OS FINS QUE DETEMINA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUBLICAÇÃO
PROJETO GOVERNAMENTAL
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES
DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
DIREITOS DO CONSUMIDOR
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE
RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS,
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇOS PUBLICOS | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO,
COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO
NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGÃOS PUBLICOS
PODER PUBLICO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A
EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES
A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI
COMPLEMENTAR. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA
ENSINO
PODER PUBLICO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL
MONOPOLIO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM
ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO,
PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS
ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO
REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE
ESPECÍFICA. | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
PARLAMENTAR
VEREADOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER
DIREITOS DA CRIANÇA
PATERNIDADE
AMPARO A VELHICE
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL
PLANEJAMENTO FAMILIAR
CONTROLE DE NATALIDADE | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS
PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE
EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
JUSTIÇA SOCIAL
POLITICA SOCIAL | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA
EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02245 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE LEI QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE REAQUISIÇÃO DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | Indexação: | NACIONALIDADE | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS
HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO
AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES. | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA
TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA LEGAL. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE
ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS
CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
ENERGIA HIDROELETRICA
RECURSOS MINERAIS
JAZIDAS MINERAIS
ECOSSISTEMA | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
CARTORIOS | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS
TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE
HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | CASAMENTO
FAMILIA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO
OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
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