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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA.
	Indexação:	PUBLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇOS PUBLICOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER PUBLICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA ENSINO PODER PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA.
	Indexação:	FAMILIA PATRIO PODER DIREITOS DA CRIANÇA PATERNIDADE AMPARO A VELHICE FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PLANEJAMENTO FAMILIAR CONTROLE DE NATALIDADE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02245 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE LEI QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	NACIONALIDADE

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ENERGIA HIDROELETRICA RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS ECOSSISTEMA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO CARTORIOS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CASAMENTO FAMILIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

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