| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 REJEITADA  | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Suprimir o § 2o. do Art. 197 do Projeto de
Constituição (B) página 128, a expressão "e por
elas aplicados".
Art. 197 - ................................
............................................
§ 2o. - Os recursos financeiros relativos a
programas e projetos de caráter regional, de
responsabilidade da União, serão depositados em
suas instituições regionais de crédito "e por elas
aplicados". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "e por elas apli-
cados" no parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constitui-
ção. O referido parágrafo 2o. diz o seguinte:
"Parágrafo 2o. - os recursos financeiros relativos a progra-
mas e projetos de caráter regional, de res-
ponsabilidade da União, serão depositados em
suas instituições regionais de crédito e por
elas aplicados".
Não vemos razões para suprimir a mencionada expressão e,
portanto, optamos por manter o texto aprovado no 1o. turno de
votação.
Pela rejeição. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Suprimir do Art. 41 do Projeto de
Constituição (B) página no. 162/163, a expressão
"no prazo de dois anos".
Art. 41 - Os fundos existentes na data da
promulgação da Constituição, excetuados os
resultantes de isenções fiscais que passem a
integrar patrimônio privado e os que interessem à
defesa nacional, extinguir-se-ão se não forem
ratificados pelo Congresso Nacional (no prazo de
dois anos). | | | | Parecer: | A proposta tem por finalidade suprimir do art. 41 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a
expressão "no prazo de dois anos".
Entendemos que não há justificativa plausível para a
eliminação do prazo proposto e que a medida pretendida pelo
referido dispositivo deve ser tomada com a maior urgência
possível para estancar a proliferação de fundos, que já
fogem ao controle da própria Administração.
Ante ao exposto, somos pela rejeição. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Suprimir o § 3o. do Art. 6o. do Projeto de
Constituição (B) página no. 152.
Art. 6o. - ................................
............................................
§ 3o. Os atuais Deputados Federais e
Estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a
exercer a função de Prefeito, não perderão o
mandato parlamentar. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda, considerando que o texto pode
ser visto como mero casuísmo. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Suprimir Item II do Art. 154 do Projeto de
Constituição (B) página no. 104.
Art. 154 -
..................................................
............................................
II - no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 156,
III, "b". | | | | Parecer: | O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in-
ciso II, do Art. 154 do Projeto.
Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti-
tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em-
préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados,
constituem-se em importantes instrumentos de política
pública.
Pela rejeição. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 60 - ........................................
§ 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda que venha a abolir: | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 34 - ........................................
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da
Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 152,
I, II, III, e 159, I, "c", revogadas as
disposições em contrário da Constituição de 1967 e
das Emendas que a modificam, especialmente de seu
art. 25, III.
Inclua-se os incisos I e II, art. 156. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - ......................................
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento e o saber; | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 EM ANALISE | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - ......................................
VIII - garantia de qualidade. | |
| 329 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09649 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE SISTEMAS ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO | |
| 330 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09650 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, IMPOSTOS SOBRE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, POLÍTICA DE TRANSPORTE MARÍTIMO
INTERNACIONAL, LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO AÉREO E
MARÍTIMO. | | | | Indexação: | NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
ZONA DE FRONTEIRA
ESPAÇO AEREO | |
| 331 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09651 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO À
PLURALIDADE E À DIVERSIDADE CULTURAL DE NOSSO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 332 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09652 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A DEFINIÇÃO DE TERRITÓRIO NACIONAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL; MAR TERRITORIAL, ÁGUAS TERRITORIAIS E ESPAÇO SUBJACENTE;
ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO NACIONAIS; DOMÍNIO, PROPRIEDADE E POSSE. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
MAR TERRITORIAL
ESPAÇO AEREO | |
| 333 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09653 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E
ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO | |
| 334 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09654 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS, E SOBRE
O PAPEL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA
POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA
POLITICA CULTURAL
PESQUISA TECNOLOGICA
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
REDE DE ENSINO | |
| 335 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09655 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS MILITARES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
APOSENTADORIA
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PESSOAL MILITAR | |
| 336 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09656 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO REALIZE, ATRAVÉS DE SEGURO SOCIAL, UMA
POLÍTICA DE PREVISÃO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, INTEGRAÇÃO E AMPARO
AOS DEFICIENTES FÍSICOS. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
DEFICIENTE FISICO
POLITICA PREVIDENCIARIA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 337 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09657 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NOS DIVERSOS
NÍVEIS DO ENSINO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
MAGISTERIO
ISONOMIA SALARIAL
APOSENTADORIA
SINDICALIZAÇÃO
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PUBLICO | |
| 338 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09658 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
SISTEMA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 339 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09659 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA O TRABALHADOR
RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA COMPULSORIA
TRABALHADOR RURAL | |
| 340 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09660 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A HERANÇA. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
HERANÇA | |
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