O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09653 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
Texto
SUGERE QUE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS