Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09653 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS