SUGERE NORMAS SOBRE A DEFINIÇÃO DE TERRITÓRIO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; MAR TERRITORIAL, ÁGUAS TERRITORIAIS E ESPAÇO SUBJACENTE; ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO NACIONAIS; DOMÍNIO, PROPRIEDADE E POSSE.

08/05 1A DA NACIONALIDADE, DA SOBERANIA E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS