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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ EGREJA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PTB (114)
Uf
SP (114)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (113)
04 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31358 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do art. 146 do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 146 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... 3o. - A lei disporá sobre critérios para fixação de emolumentos relativos aos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31359 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 226 do Substitutivo do Constituinte Relator Bernardo Cabral ao Projeto de Constituinte: Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital montante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade majoritária, direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. - ... 3o. - Na aquisição de bens e serviços, em igualdade de condições, Poder Público dará tratamento preferencial à empresa nacional. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não impede o estabelecimento, no Brasil, de empresas de capital estrangeiro. O conceito de empresa nacional, conforme estebelecido no Substitutivo do Relator, decorre do princípio de soberania, não se justifi- cando que formas de tratamento favorecido, que muitas vezes envolvem um custo para toda a sociedade, sejam estendidas a empresas estrangeiras. Parece correto que tal tratamento seja dirigido apenas a empresas cujo controle esteja em mãos de residentes no País. Daí a importância de se definir empresa nacional a nível da Constituição. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31361 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 229 DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE: Art. 229 - Suprima-se a palavra "controle" do texto deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31362 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 232 DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Art. 232 ...... Parágrafo único - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31363 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 248, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Art. 248 - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Pela rejeição. A mera supressão do artigo 248 não aper- feiçoa o texto, tanto do ponto de vista técnico quanto do ju- rídico. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31364 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 234 DO SUSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE: Art. 234 - Acrescentar ao texto deste artigo o seguinte: " § 2o. - ficam exluídas do monopólio de que trata este artigo, as refinarias em funcionamento no País, comparadas pelo Art. 43 da Lei 2.004, de 03 de outubro de 1953". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31365 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 236 DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE DO RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE: Art. 236 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Suprima-se do texto deste parágrafo, as seguintes expressões: "sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória" "e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária e juros legais" 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto, não apresenta conteúdo inovador, suprimin- do aspectos importantes contemplados no texto do Substituti- vo. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 245 DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE, ONDE COUBER: Art. 245 - A política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva dos setores da produção, da comercialização, do armazenamento e dos transportes, levando em conta instrumentos creditícios, fiscais e a prestação de assistência técnica e incentivo à tecnologia e à pesquisa, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda propõe o estabelecimento de uma adequada políti- ca agrícola, com a participação dos setores de produção, co- mercialização, armazenagem e transporte. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31367 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-e ao art. 246 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 246 - A reforma agrária será feita em terras inexploradas e que, portanto, não cumprem sua função social, mediante desapropriação por interesse social, sendo paga indenização prévia e justa; às benfeitorias, em dinheiro e à terra nua, em títulos especiais da dívida pública". § 1o. - A desapropriação será procedida após vistoria judicial prévia, de rito sumaríssimo onde se decidirá o cabimento da desapropriação e o arbitramento de depósito prévio; garantida plena defesa ao desapropriado. § 2o. - A desapropriação por interesse social e a definição de zonas prioritárias para fins de reforma agrária são de competência privativa do Presidente da República, que deverá aprovar, concomitantemente, Projeto integrado de aproveitamento do imóvel desapropriado. § 3o. - A indenização da terra nua se fará através de títulos especiais da dívida pública, cuja emissão atenderá previsão orçamentária anual, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais e sucessivas, com exata atualização monetária e juros legais, podendo tais títulos serem usados como pagamento, pelo desapropriado ou seus herdeiros, de qualquer tributo da União ou depósitos para concorrências públicas, bem como de qualquer outra finalidade prevista por lei. § 4o. - O acesso às terras desapropriadas por interesse social fundiário rural será permitido a trabalhadores rurais, brasileiros ou estrangeiros que morem no Brasil há mais de cinco anos, não proprietários de outro imóvel rural que lhes assegure renda familiar suficiente para viver com dignidade, e será feito mediante cessão de direito real do uso da superfície, onde os ressarcimentos devem sempre ser compatíveis com os recursos obtíveis da exploração do imóvel cedido respeitada a subsistência familiar digna, vedada a sua venda, arrendamento ou cessão a terceiros, durante o prazo de no mínimo cinco anos (para a aprovação da capacidade do cessionário como produtor), após o qual, comprovada esta capacidade, ser-lhe-á outorgada a escritura definitva da área cedida, não comprovada esta capacidade o imóvel retornará ao domínio da União. § 5o. - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público, declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31368 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 247, DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNADO CABRAL: Art. 247 - Suprima-se 
 Parecer:  O autor propõe suprimir o art. 247. Não concordamos com sua proposta por considerarmos indispensável que o texto constitucional assegure ao desapropriado que o ato de desa- propriação seja precedido de processo administrativo e garan- tida a sua presença ou de seu representante. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31369 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 240 DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE: Art. 240 - Lei complementar disporá sobre transporte marítimo internacional, fixando normas e estabelecendo os demais requisitos para o seu funcionamento. 
 Parecer:  A proposta apresentada, de modificação do dispositivo, não aprimora o texto constitucional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31370 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 242 DO SUBSTITUTIVO DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO DE CONSTITUINTE: Art. 242 - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de monstra aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31371 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 250 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 250 - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A supressão do art. 250 não pode concretizar-se porque se trata de retirar da Constituição assuntos muito importantes, tanto no plano jurídico quanto no social. Somos pelas sua manutenção e, portanto, pela rejeição da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 251 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. ART. 251 - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 251 do Substitutivo. Entendemos, contudo, que, pela sua relevância, a matéria deve permanecer no texto. Pela rejeição da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31373 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 252 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 252 - Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do art. 252. Entendemos que ele deve permanecer no texto, pois a aqui- sição de terras por estrangeiros já é tradicionalmente regu- lada no País, inclusive por motivo de segurança nacional. Pela rejeição da Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31374 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 262 do Substitutivo do Relator ao projeto da Constituição. Art. - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede pública regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema público nacional organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Comando administrativo único e exclusivo em cada nível de governo; II - Atendimento integral e completo nas ações de saúde; III - Descentralização político-administrativo e financeiro em nível de Estados e Municípios. Parágrafo 1o. - Compete ao Estado, mediante o ssistema nacional de saúde: I - Formular políticas e eleborar planos de saúde; II - Prestar assistência integral à saúde individual e coletiva; III - Disciplinar, controlar e estimular a pesquisa pública sobre medicamentos, equipamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional; IV - Fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional; V - Controlar a produção e a comercialização dos produtos tóxicos e estabelecer princípios básicos para prevenção da sua utilização inadequada; Controlar o emprego de técnicas e de métodos, nocivos à saúde pública e ao meio-ambiente, bem como a produção, comercialização e utilização de substâncias lesivas àqueles bens. VII - Fiscalizar a qualidade do meio-ambiente, inclusive o do trabalho; VIII - Controlar as atividades públicas e privadas relacionadas a experimentos com seres humanos, a fim de garantir o respeito aos valores éticos. Parágrafo 2o. - A lei vedará práticas científicas ou experimentais que atentem contra a vida, a integridade e a dignidade da pessoa. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, corrigindo-se o caput do artigo 226 no sentido proposto. Entretanto, a manutenção do sistema único de saúde coloca o setor privado como parti- cipante do mesmo, o que é indispensável no contexto sócio- -econômico do País. De forma semelhante, explicitam-se as competências do sistema no art. 228, sem entrar em nível de detalhamento compatível com a elaboração programática poste- rior. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31375 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 257 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - A ordem social fundamenta-se na busca da Justiça Social. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 264 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - Os planos de previdência social do Sistema de Seguridade Social, atenderão, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: I - Cobertura dos eventos da doença, invalidez e morte incluídas os casos de acidentes de trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e desaparecimento; II - Ajuda à manutenção de dependentes; III - Proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurada a inatividade funcional antes e após o parto e proibida sua dispensa durante a gravidez, quando já admitida anteriormente à gravidez; IV - Proteção ao trabalho em situação de desemprego involuntário, por período correspondente à média de duração de desemprego no País. 
 Parecer:  O autor da emenda intenta restabelecer no texto do projeto vários benefícios previdenciários que foram suprimidos do projeto da Comissão de Sisttmatização. Acatamos parte das sugestões, como a referente à ajuda à manutenção de dependentes e à proteção à maternidade. Discordamos outras, como as referentes à ofensa criminal e do desaparecimento, por considerarmos já implícitos no texto tais aspectos. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31377 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. - É assegurada a aposentadoria I - Com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem de mais de cinquenta e cinco anos; II - Com trinta anos para a mulher de mais de cinquenta anos; III - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou periogoso; IV - Por velhice, aos sessenta e cinco anos de idade; V - Por invalidez, Parágrafo 1o. - Os proventos dos aposentados serão reajustados concomitantemente e com o mesmo percentual que os empregados ativos; Parágrafo 2o. - nenhum beneficio de prestação continuado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Parágrafo 3o. - É vedada a acumulação de aposentadorias; Parágrafo 4o. - Os órgãos e empresas estatais ou de economia mista, somente poderão contribuir para planos de previdência supletiva quando produzam recursos líquidos oriundos de prestação de serviços ou produção de bens suficientes para tal. 
 Parecer:  Inobstante os bons propósitos demonstrados pelo autor da emenda, o nosso ponto de vista é que a redação dada pelo Substitutivo ao art. 265 é mais abrangente e menos onerosa aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31378 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do ítem II, do art. 269, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 269 - ( ) I - ( ) II - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  A contestação do autor ao preceito participativo do dis- positivo, em questão baseia-se no que considera detrimental à representatividade, dos Legislativos. Levando-se, porém, em conta que a participação popular preconizada não exclui a participação do Legislativo em sua esfera de competência (a- provação de políticas, programas e recursos), não vemos por que suprimir a instância de participação direta da população interessada, mórmente em se tratando de programas sociais cu- ja efetividade depende sempre em alto grau do envolvimento dos membros da comunidade local. 
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