EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 251 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. ART. 251 - SUPRIMA-SE.

A Emenda pretende suprimir o art. 251 do Substitutivo. Entendemos, contudo, que, pela sua relevância, a matéria deve permanecer no texto. Pela rejeição da Emenda.