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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (13)
Partido
PDT (7)
PSDB (4)
PMDB (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar": 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Fazer a correção do a craseado, devendo-se escrever: ... que resulte prejuízo ao erário público. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Corrigir a palavra "interesse"", para a grafia correta: Interesse. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." ) 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "...as normas necessárias a sua execução e ...". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 71 - ...................................... I - .............................................. II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 105 - ...................................... I) .............................................. .................................................. h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der a lei federal..." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 136 - ...................................... § 3o. - .......................................... I - A prisão por crime contra o Estado, determinada por executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo delito à autoridade policial;" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 137 - ...................................... I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;"