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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (130)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (79)
PFL (39)
PDS (12)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA MUNICIPAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE, ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE ESTABILIDADE SERVIDOR JUSTIÇA DO TRABALHO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI- DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO VOTO DISTRITAL CONSTITUIÇÃO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM ENTO URBANO E RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR IPASE 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA JUIZES TRIBUNAIS SUPERIORES 
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