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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (516)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00290 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL E NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE HUMANA, SERÁ DADA NO LAR E NA ESCOLA, SENDO NESTA, GRATUITA, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO NOS DIFERENTES GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00291 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFINIRÁ E REGULAMENTARÁ A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE FORMA A ASSEGURAR O PADRÃO BÁSICO COMUM DE QUALIDADE NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00292 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO VENHA A PROVER A INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS ORÇAMENTOS , CONFERINDO-LHES TRANSPARÊNCIA, DESAGREGANDO-OS ADEQUADAMENTE E CRIANDO CONDIÇÕES PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE MODO A PERMITIR, POR PARTE DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO MAGISTÉRIO E DA SOCIEDADE, O RIGOROSO CONTROLE DOS RECURSOS APLICADOS NO SETOR DA EDUCAÇÃO 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORÇAMENTO ESTADOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NO PAÍS. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00317 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO, NO NORDESTE, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO, QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL, E 15% DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS DEMAIS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03158 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SAÚDE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03159 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO GLOBAL E ANUAL DA UNIÃO PARA PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE, POR UM PERÍODO DE 20 ANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03160 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS AS DÍVIDAS COM A UNIÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03161 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE POR REGIÃO DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA UNIÃO SEJA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO PESO RELATIVO DE CADA REGIÃO NO CONTINGENTE DEMOGRÁFICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03162 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VACANCIA DE CARGO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03163 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITO DA MULHER FUNCIONÁRIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03164 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA PROTEÇÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO DEFICIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE CONTEM MAIS DE CEM MULHERES TRABALHADORAS EM SEUS QUADROS FIQUEM OBRIGADAS A MANTER CRECHES E ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIVALÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL SUBSTANTIVA PROÍBA EXPRESSAMENTE O ABORTO, SALVO NOS CASOS DE ESTUPRO. 
 Indexação:  ABORTO 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA UNICAMENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
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