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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87
Base
SGCO
Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
Texto
SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE.
Despacho
02/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS