Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
 

Texto
SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE.
 

Despacho
02/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS