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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03367 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
Texto
SUGERE A EQUIVALÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO
