SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFINIRÁ E REGULAMENTARÁ A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE FORMA A ASSEGURAR O PADRÃO BÁSICO COMUM DE QUALIDADE NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS.

09/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES