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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (58)
Nome
JAMIL HADDAD (58)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08795 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, onde convier, no Título VII, Capítulo I, denominado "Da Tributação e do Orçamento", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - São isentas de impostos as operações relativas à circulação de bens de primeira necessidade e transportes urbanos de massa." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Educação e Cultura", após o artigo 374, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionamento e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08797 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação." 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08798 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, na Seção denominada "Da Previdência Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Além de versar matéria de legislação ordinária a emenda contraria a tradição implantada no âmbito da lei ordinária da Previdência Social, que estabelece obrigatoriedade de contri- buição a todos os trabalhadores. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08799 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos tecnológicos importados, são obrigadas a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seus lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultantes". 
 Parecer:  Temos evitado colocar qualquer referência a percentuais, face a vulnerabilidade que isto pode trazer a um texto que deve tratar de princípios gerais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08836 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo IV (Título IX), denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam proibidos, em todo o território nacional, a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda e o armazenamento de armas nucleares." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto do "caput" do art. 380 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O referencial é necessário para se estabelecer padrões. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, "Da Ordem Econômica e Financeira", um dispositivo, com a seguinte redação: "Art. - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e dos direitos dos trabalhadores." 
 Parecer:  Ao texto constitucional cabe explicitar a competência global do Estado em normatizar e regular a atividade econômi- ca, como constante do Projeto, e não definir formas particu- lares de intervenção, como pretente a Emenda. Esta competên- cia, aliada à subordinação da propriedade ao cumprimento da função social, explicitada nos princípios da ordem econômica, fornecem os amparos legais para que se possa exercer, inclu- sive, e entre outras modalidades, a intervenção transitória na questão de empresas privadas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08839 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 2o. do art. 386 a seguinte redação: "§ 2o. - São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, passando a matéria para a legislação ordinária. pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08843 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Incula-se, no Capítulo IV, denominado "Dos Municípios", depois do artigo 66, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em Conselhos Comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse da sua população." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser apreciada no âmbito da legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08844 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao Caput do art. 300 a redação seguinte: "Art. - Incumbe, prioritariamente, ao Estado, no âmbito da economia: I - promover o bem-estar social e econômico do povo, em especial das classes mais desfavorecidas; II - procurar a redistribuição da riqueza e da renda nacional; III - orientar o desenvolvimento econômico, no sentido de um crescimento equilibrado dos diversos setores e regiões; IV - eliminar e impedir a formação de monopólios privados bem como reprimir o abuso do poder econômico e as práticas lesivas ao interesse geral; V - proteger o consumidor; VI - desenvolver política científica e tecnológica, sobre tudo nas atividades mais ligadas ao desenvolvimento nacional, visando à libertação de dependências externas. Parágrafo - Para realizar sua destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar os diversos meios de produção ou neles intervir." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao dispositivo do Projeto que cuida da definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica. Embora nada se possa opor ao mérito do texto proposto, sua prejudicialidade é patente, de vez que avança sobre matéria de vários dispositivos do projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08845 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no art. 90, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei". 
 Parecer:  O art. 90 é decorrente do art. 89 onde é assegurada a aposen- tadoria intergral que subentende a inclusão de todas as van- tagens. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08846 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo III (Título IX), denominado "Da Educação e Cultura", um artigo com a seguinte redação: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial." 
 Parecer:  A matéria contraria o princípio de liberdade de iniciati- va já consagrado no Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08847 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Toda e qualquer alienação acionária que, direta ou indiretamente, possa implicar em transferência de controle de empresa pública, estatal ou de economia mista, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação seguinte: "Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ouvido do Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Acatado, parcialmente no mérito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08850 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcações de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08851 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no inciso IX do art. 108, entre a expressão "a criação" e a expressão "ou extinção", a palavra "transformação". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08852 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda ADITIVA Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um disposititvo com a seguinte redação: "Art. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o servidor público civil só perderá o cargo ou emprego em virtude de decisão em inquérito administrativo ou de sentença judicial, no caso de ser estável." 
 Parecer:  Por um lapso, o Projeto omitiu-se a respeito da perda do posto e da patente do oficial militar. O dispositivo deverá figurar no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08855 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Título IV, Capítulo IV, denomidado "Dos Municípios", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - o processo de ocupação do solo urbano deve obedecer a planejamento municipal plurianual com o-objetivo de garantir o atendimento das-necessidades sociais referentes à habitação,saneamento básico e urbanismo de de todos os que moram ou vivem na cidade,através dos seguintes instrumentos jurídicos-urbanísticos I - tributação progressiva sobre propriedades territoriais não edificadas ou sub-utilizadas sobre propriedades prediais desocupadas ou sub- utilizadas; II - desapropriação por interesse ou necessidade social realizada mediante indenização com valor equivalente ao utilizado para o cálculo dos tributos urbanos, podendo o Poder Público pagá-la em títulos da dívida municipal resgatáveis em um prazo máximo de vinte anos; III - requisição urbanística de propriedades territoriais, por interesse ou necessidade social, para promover obras de urbanização ou edificação de loteamentos que não tenham sido realizados conforme as determinações legais, transferindo ao proprietário ou responsável pelo loteamento os custos dos investimentos; IV - confisco dos bens e rendimentos de pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por loteamentos que não tenham sido realizados conforme as determinações legais, até o limite dos gastos públicos com a regularização, urbanização, e edificação dos referidos loteamentos; V - preferência pública para a aquisição de propriedades territoriais, compelindo os seus titulares a oferecer ao Poder Público municipal o seu imóvel, antes de colocá-lo à venda, o que só poderá ser feito após cento e vinte dias a contar da data da oferta e da ausência de uma resposta positiva do município; VI - reserva fundiária municipal, através da acumulação de propriedades territoriais para a realização de obras de urbanização ou edificação de loteamentos de instalações prediais públicas ou para fins de preservação ecológica; VII - parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, podendo compelir o titular de propriedade territorial urbana, não-edificada ou sub-utilizada, à sua utilização por interesse ou necessidade social, em condições e prazos determinados, sob pena de desapropriação ou tributação progressiva que sobre ela recaia; VIII - locação compulsória, compelindo o titular de propriedade territorial urbana desocupada, em prazo determinado, a alugá-la, sob pena de desapropriação ou da incidência progressivos que sobre ela recaiam; IX - discriminatória de terras públicas, com a finalidade de recuperar para o patrimônio público as propriedades irregulares adquiridas, independentemente da época de sua apropriação; X - legitimação de posse, assegurado o direito de propriedade ao ocupante de próprios territoriais, cujo titular seja o Município; XI - concessão de direito real de uso aos ocupantes de próprios territoriais, cujo Titular seja o Município. Parágrafo 1o. - Lei municipal regulará o disposto neste artigo, definindo as áreas, condições e prazos, para a execução dos referidos instrumentos. Parágrafo 2o. - Os planos municipais sobre o uso e a ocupação do solo urbano só poderão ser realizados mediante mensagem do Poder Executivo e a sua aprovação pelo respectivo Legislativo do Município. Parágrafo 3o. - As associações de moradores e demais entidades representativas das comunidades terão legitimação para propor emendas aos planos municipais sobre o uso e a ocupação do solo urbano. Parágrafo 4o. - Fica autorizada a realização de convênios entre municípios de áreas urbanas contíguas para a gestão conjunta do uso e da ocupação do solo, por iniciativa das respectivas Prefeituras e aprovação dos respectivos Legislativos." 
 Parecer:  A matéria não obstante a sua grande importância, deve ser in- serida na lei orgânica do município. 
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