Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08845 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08845 - PREJUDICADA
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Emenda aditiva Inclua-se, no art. 90, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei".
 

Remissão
A9A040802090 - ADITIVA - ARTIGO:090
 

Parecer
O art. 90 é decorrente do art. 89 onde é assegurada a aposen- tadoria intergral que subentende a inclusão de todas as van- tagens.