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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08845 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08845 - PREJUDICADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
07-08-1987
Texto
Emenda aditiva Inclua-se, no art. 90, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei".
Remissão
A9A040802090 - ADITIVA - ARTIGO:090
Parecer
O art. 90 é decorrente do art. 89 onde é assegurada a aposen- tadoria intergral que subentende a inclusão de todas as van- tagens.