Emenda aditiva Incula-se, no Capítulo IV, denominado "Dos Municípios", depois do artigo 66, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em Conselhos Comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse da sua população."

Pela rejeição. A matéria deve ser apreciada no âmbito da legislação ordinária.