Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcações de qualquer natureza movidas a energia atômica."

A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade.