Emenda (Aditiva) Inclua-se, onde convier, no Título VII, Capítulo I, denominado "Da Tributação e do Orçamento", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - São isentas de impostos as operações relativas à circulação de bens de primeira necessidade e transportes urbanos de massa."

A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais.