Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08797 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08797 - REJEITADA
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação."
 

Remissão
A9A020200016 - ADITIVA - ARTIGO:016
 

Parecer
A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. *