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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08797 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08797 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
07-08-1987
Texto
Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação."
Remissão
A9A020200016 - ADITIVA - ARTIGO:016
Parecer
A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. *