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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (192)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL (133)
PMDB (117)
PSB (9)
PDT (6)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (265)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20987 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21119 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Incluir artigo nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Servidores Públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal e que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que se trata de um casuísmo, francamente dispensável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21310 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios passam a integrar o quadro do Ministério Público dos respectivos Estados." 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21336 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto final do item XXI do art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, "nas empresas privadas e órgãos públicos"", dando-se a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: XXI - assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas pelo menos até seis anos de idade, nas Empresas Privadas e Órgãos Públicos. 
 Parecer:  Embora o Projeto não mencione quem caberá prestar esse tipo de assistência, nenhum impedimento ocorre que as em- presas privadas e órgãos públicos assumam,como dever, a pres- tação desse benefício, pelo que consideramos rejeitada a pre- sente Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21337 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 8 a referência ao item XX do art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 8 - São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII e XV do artigo anterior, bem como a integração à previdência social e aviso prévio da despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  Exceção feita a algums itens específicos da relação em- pregatícia no âmbito das empresas, devem ser assegurados aos trabalhadores domesticos todos os direitos comuns aos demais trabalhadores. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21911 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se na alínea "a" do artigo 265, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), as seguintes expressões: "Art. 265 .................................. a ................................, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com a proposta, por a considerarmos mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21912 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao Artigo 87, o inciso II (inexistente) no Projeto de Constituição (substitutivo do relator), com a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - que exerça cargo de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21913 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao parágrafo 10, do Artigo 13, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator): "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes, até segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21914 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Parágrafo 42, do Artigo 6o. do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Artigo 6o. - .............................. § 42. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposição aperfeiçoa o texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21915 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 104, inciso I, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante seu parecer prévio, a ser elaborado pelo Tribunal em 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento das contas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de prazos é assunto visto dos mais diferentes modos. Melhor permanecer o fizado no Subs- titutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22142 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 1o., para a seguinte redação: Artigo 1o. - O Brasil é uma nação constituída em sociedade livre, justa e solidária, irmanada na comunhão do povo brasileiro. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22143 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se e suprima-se parte do parágrafo 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - Todos são iguais perante o Estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22144 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se parte do parágrafo 5o., do Artigo 6o., ficando assim modificado: Artigo 6o. - ................................ ............................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  O art. 1o. não tem parágrafo 5o. que possa ser modifica- do. Fica portanto prejudicada a emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22145 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o inciso VIII, do ARtigo 7o., para a seguinte redação: Artigo 7o. .................................. VIII - Salário do trabalho noturno nunca menos de cinquenta por cento superior ao do diurno, conforme dispuser a lei; 
 Parecer:  É uma das características do preceito constitucional a outorga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu montante e qualquer outra definição operacional são, segundo o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22146 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ ............................................ XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22147 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 5o., do Artigo 9o., para a seguinte redação: Artigo 9o. - ................................ ............................................ § 5o. - Não pode haver mais de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical, respeitada a repre- sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22148 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "se houver", que é condicionante alternativa, pela palavra "quando houver" que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - ................................ § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22149 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a expressão "a não ser" por "salvo", no parágrfo 3o., do Artigo 11, ficando assim redigido: Artigo 11 - ................................ ............................................ § 3o. - A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira não implicará na perda da nacionalidade brasileira salvo quando houver expressa manifestação de renúncia do interessado, ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito para obtenção da nacionalidade estrangeira. 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituído nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo. 
 Parecer:  Optamos pela redação atual do § 6o. do art. 13 do substitutivo por ser mais clara e concisa. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agregados... 
 Parecer:  Em que pesem os argumentos do autor para dar mais le- gitimidade vernacular ao texto, substituindo a expressão "os quais" pelo pronome "que", entendemos que deve ser mantida a redação atual do § 9o. do art. 13. Pela aprovação parcial. 
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