Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21911 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21911 - APROVADA
 

Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Suprima-se na alínea "a" do artigo 265, do Projeto de Constituição (substitutivo do relator), as seguintes expressões: "Art. 265 .................................. a ................................, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade".
 

Remissão
A0A090202265 - SUPRESSIVA - ARTIGO:265
 

Parecer
O autor da emenda propõe a supressão dos limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com a proposta, por a considerarmos mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.