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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22143 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22143 - PREJUDICADA
Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
Data
01-09-1987
Texto
Modifique-se e suprima-se parte do parágrafo 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - Todos são iguais perante o Estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
Remissão
A0A020100006 - MODIFICATIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada.