Suprima-se parte do parágrafo 5o., do Artigo 6o., ficando assim modificado: Artigo 6o. - ................................ ............................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

O art. 1o. não tem parágrafo 5o. que possa ser modifica- do. Fica portanto prejudicada a emenda.