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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (339)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS ENERGETICOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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 Título:  SUGESTÃO:03645 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
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