| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00553 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o Capítulo I:
"Do Tribunal Constitucional" e as referêncais
a ele feitas no anteprojeto. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS
SUPERIORES, JUSTIÇA, JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DO
TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS,
SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00012 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda no. , ao anteprojeto da Subcomissão
De Defesa do Estado
da Sociedade e de sua Segurança
Inclua-se onde couber:
"Art. Todo brasileiro, do sexo masculino ou
feminino entre dezesseis e dezoito anos, estará
obrigado a prestar serviço à Nação, podendo
escolher entre o alistamento militar, defesa da
vida ou serviço comunitário.
§ - Lei complementar definirá estas três
opções estabelecendo as regras da circunscrição,
tempo de serviço ativo e critérios de contingentes
de reserva mobilizável.
§ - Caso não sejam preenchidas as vagas para
a conscrição militar, o Estado-Maior das Forças
Armadas poderá convocar compulsoriamente os
maiores de dezoito anos que ainda não tenham
cumprido com seu compromisso cívico. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O caput do segundo art., da Seção - "Das
Forças Armadas", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 As Forças Armadas compõem-se
exclusivamente de cidadãos brasileiros e têm como
missão a defesa e garantia da Soberania Nacional e
da integridade territorial da República, a
garantia da inviolabilidade e do livre
funcionamento e estabilidade dos Poderes
Constituídos e das instituições do estado de
direito democrático, e o respeito à Constituição e
às leis, cujo respeito estará sempre acima de
qualquer outra obrigação." | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00079 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O primeiro Art., da Seção - "DA SEGURANÇA
NACIONAL", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. O Conselho de Defesa e Segurança
Nacional é o órgão específico de consulta e de
assessoramento dos Poderes da República em
assuntos de defesa e segurança nacional." | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00080 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O Caput do segundo Art. da Seção - "Da
Segurança Nacional", passa a ter a seguinte
redação:
Art. 11 O Conselho de Defesa e Segurança
Nacional é presidido pelo Presidente da República
e dele participam, ainda como membros natos:
A) O Vice-Presidente da República;
B) O Presidente do Senado Federal;
C) O Presidente da Câmara dos Deputados;
D) O Presidente do Supremo Tribunal Federal;
E) Os Ministros do Exército, Marinha e
Aeronáutica;
F) O Ministro da Justiça;
G) O Procurador Geral da República;
H) O Ministro-Chefe do Estado-Maior das
Forças Armadas;
I) O Ministro-Chefe do Serviço Nacional de
Informações;
J) O Ministro das Relações Exteriores." | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O primeiro art., da Seção - "Das Forças
Armadas", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. As Forças Armadas, constituídas
pelo Exército, a Marinha e a Aeronáutica, são
instituições essenciais e permanentes da
República, organizadas pelo Estado, com base na
hierarquia e na disciplina, na forma da lei,
agindo sempre submetidas à Constituição e em
obediência aos Poderes Constitucionais da Nação.
Parágrafo único. As Forças Armadas são
rigorosamente apartidárias e apolíticas, estão ao
serviço do povo brasileiro, e, em nenhum caso, ao
de uma pessoa ou de grupos, nem poderão os seus
componentes aproveitar-se de sua arma, do seu
posto ou da sua função para qualquer intervenção
política." | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção "Da Segurança Nacional",
como artigo, onde couber, o dispositivo a seguir:
"Art. A atuação do Conselho de Defesa e
Segurança Nacional será orientada,
fundamentalmente, a opinar, aconselhar, instruir,
subsidiar, indicar ou emitir parecer prévio em
matérias relevantes relacionadas com os superiores
interesses da nação e a sua missão constitucional,
nomeadamente sobre:"
I - Intocabilidade da Constituição;
II - Defesa da soberania Nacional e da
Pátria;
III - Preservação da República e da Federação
IV - Garantia do regime de governo com
descentralização e desconcentração do Poder;
V - Garantia do livre funcionamento e
independência dos Poderes;
VI - Intocabilidade das instituições e do
estado de direito democrático;
VII - Respeito às leis e ao exercício dos
direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
VIII - Redução das disparidades e
desequilíbrios regionais;
IX - Eliminação dos desníveis sociais e de
renda e consessão de igualdade de oportunidade
para os cidadãos;
X - Unidade e integridade nacionais;
XI - Modelo econômico e desenvolvimento;
XII - Propriedade da terra, uso e destinação
social e a reforma agrária;
XIII - A propriedade e o patrimônio público;
XIV - O abuso do poder econômico e a defesa
do cidadão e da economia popular;
XV - Relações e equilíbrio entre o capital e
o trabalho;
XVI - Fortalecimento da empresa nacional e
preservação do interesse nacional face o capital
estrangeiro;
XVII - Desenvolvimento social e direitos
sociais da cidadania;
XVIII - O emprego;
XIX - Família, educação, saúde, previdência e
assistência social, moradia e transporte;
XX - Justiça Social;
XXI - Garantia da liberdade e da segurança
dos cidadãos e das coletividades;
XXII - A opressão, violência, censura,
corrupção ou qualquer tipo de discriminação;
XXIII - Modernização e eficientização da
administração pública;
XXIV - O aparelhamento judicial e o de defesa
e segurança pública, sua organização, disciplina e
funcionamento;
XXV - Moralidade pública e probidade
administrativa;
XXVI - Dignidade, decoro e responsabilidade
da representação e do mandato popular;
XXVII - Crises das instituições;
XXVIII - Defesa e manutenção da ordem pública
e democrática; e da paz social."
Parágrafo único. Será requerida a audiência
prévia do CDSN nos casos de decretação de estado
de defesa, estado de sítio e nas outras situações
previstas nesta Constituição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O Primeiro art., da primeira Seção - "Do
Estado de Defesa", passa a ter a redação a seguir,
e se adequem ao textos dos éé:
"Art. 1o. O Presidente da República, ouvido o
Conselho de Defesa e de Segurança Nacional, e
mediante prévia autorização do Conselho Nacional,
por maioria absoluta e voto secreto, pode
decretar, nos casos de agressão efetiva ou
iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça
ou perturbação do livre funcinamento dos Poderes
ou da ordem constitucinal democrática, ou em casos
de calamidade pública, o Estado de Defesa ou, se
for o caso, o Estado de Sítio.
§ 1o. A autorização legislativa fixará o
modo, as condições e os limites de efetivação da
medida excepcional e especificará os direitos,
liberdades e garantias cujo exercício fica
suspenso, não podendo, em sua vigência, a
Constituição ser alterada nem prolongar-se por
prazo superior a trinta dias, salvo nos casos de
guerra, sem prejuízo de eventual prorrogação por
período com igual limite e observado o mesmo
procedimento para a autorização.
§ 2o. Durnte a vigência da medida excepcional
as restrições ao exercício de direitos não podem
atingir os direitos à vida, à integridade pessoal,
à identidade pessoal, à capacidade civil e à
cidadania, o direito de defesa dos arguídos e a
liberdade de consciência e de religião, e é vedada
a retroatividade da lei criminal.
§ 3o. Não estando eventualmente reunido, o
Congresso Nacional será imediatamente convocado
pelo seu Presidente, em caráter extraordinário,
para apreciar a solicitação do Presidente da
República e deliberar". | | | | Indexação: | DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
"Art. A promoção de oficiais superiores do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica efetivar-
se-á mediante aprovação prévia, por voto secreto,
DA MAIORIA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL.' | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
"Art. A autoridade militar e a civil não
poderão ser exercidas simultaneamente por um mesmo
cidadão, exceto em caso de guerra, pelo Presidente
da República, que será Comandante Supremo das
FORÇAS ARMADAS.' | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como dispositivo
básico, do capítulo do anteprojeto:
"Art. Toda pessoa, natural ou jurídica, é
responsável pela defesa e segurança nacional, e
pelos princípios e valores fundamentais
concernentes à liberdade e ao estado de direito
democrático, na conformidade desta Constituição e
DAS LEIS.' | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção - "Das Forças Armadas",
onde couber, o dispositivo a seguir:
"Art. As Forças Armadas participarão, na
forma da lei, no desenvolvimento econômico e
social do País, objetivando a satisfação de
necessidades básicas do povo e das comunidades e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e
colaborarão diretamente com os serviços
específicos do País em tarefas relacionadas com a
DEFESA CIVIL.' | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2o. O Congresso Nacional poderá
decretar o estado de sítio por solicitação do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
nos casos de:
I - comoção grave;
II - guerra ou agressão armada estrangeira,
suprimindo-se o seu parágrafo único." | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Substitua-se a expressão "..., o Presidente
da República, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional" contida no art. 3o. do anteprojeto por
"..., o Primeiro-Ministro." | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 4o. do anteprojeto e seu parágrafo
único passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. No intervalo das sessões
legislativas, o estado de sítio será decretado
pela Comissão Permanente do Congresso Nacional,
observadas as normas deste Capítulo.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste
artigo, o Presidente do Congresso Nacional, de
imediato e extraordinariamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco
dias a fim de apreciar o ato da Comissão
Permanente, permanecendo em funcionamento até o
término das medidas coercitivas." | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Suprima-se os incisos III e VII,
renumerando-se os seguintes do art. 5o. do
anteprojeto e seu parágrafo único." | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio." | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Acrescente-se à expressão "pelo Presidente
da República" contida no parágrafo único do art.
8o. do anteprojeto a expressão "ou pelo Primeiro-
Ministro". | |
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