Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00111 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00111 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
O art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio."
 

Remissão
A4B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -