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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00084 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00084 - NÃO INFORMADO
Autoria
JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
Data
16-05-1987
Texto
Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. A promoção de oficiais superiores do Exército, da Marinha e da Aeronáutica efetivar- se-á mediante aprovação prévia, por voto secreto, DA MAIORIA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL.'
Remissão
A4B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09