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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Banco
expandEMEN (162)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (160)
PMDB (2)
Uf
PE (162)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (155)
expand1958 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15102 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 91, a seguinte redação: Artigo 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Desnecessária a preocupação.O artigo anterior(90) é de universal aplicação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15103 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Surprima-se o parágrafo único do artigo 14. 
 Parecer:  O regime de gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo, muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei- ra a pessoas necessitadas que, em troca, recebem alimentação, moradia, amparo a saúde e a educação. Por essa razão, não entendemos como necessária a supressão do parágrafo único do art. 14, como pretende o nobre parlamentar. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15348 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do inciso IV do artigo 17, a seguinte redação: e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativas. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, temos a intenção de suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por con- ter matéria implícita na liberdade sindical ou de ordem pro- cessual, da lei ordinária. Pela rejeição, porque a Emenda propugna pela manutenção do dispositivo sob outra forma. * 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20813 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 262: § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20914 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Art.19 das Disposições Transitórias: Art. 19. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a disposição é transitó- ria, aplicando-se exclusivamente ao caso citado. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20916 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o do art. 93. 
 Parecer:  O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20917 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o do Art. 74. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22574 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 1o., para a seguinte redação: Artigo 1o. - O Brasil é uma nação constituida em sociedade livre, justa e solidária, irmanada na comunhão do povo brasileiro. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22577 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o inciso VIII, do Artigo 7o., para a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ VIII - salário do trabalho noturno nunca menos de cinquenta por cento superior ao do diurno, conforme dispuser a lei; 
 Parecer:  É uma das características do preceito constitucional a outorga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu montante e qualquer outra definição operacional são, segundo o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22579 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 5o., do Artigo 9o, para a seguinte redação: Artigo 9o. - ................................ § 5o. - Não pode haver mais de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical, rejeitada a repre - sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22580 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "se houver" que é condicionante alternativa, pela palavra "quando houver" que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - ................................ § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22581 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a expressão "a não ser" por "salvo", no § 3o., do Artigo 11, ficando assim redigido: Artigo 11 - ................................ § 3o. - A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira não implicará na perda da nacionalidade brasileira salvo quando houver expressa manifestação de renúncia do interessado, ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito para obtenção de nacionalidade estrangeira. 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22583 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agregados... 
 Parecer:  Pretende o autor substituir a expressão "os quais", pelo pronome "que", no texto do parágrafo 9o. do art. 13. Entendemos que o emprego da expressão "os quais", está correta. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22588 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do art 19 do Substitutivo do Relator, mas não julgamos melhor a formulação proposta. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22590 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um paragrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, quando cometidos nos Estados onde exercerem seu mandato. E perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em outra unidade de federação. 
 Parecer:  A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios mas como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Quanto à propositura do Ilustre Constituinte no sentido da criação de foro especial para os Deputados estaduais, não nos parece conveniente. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22591 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo único do artigo 232, ficando assim redigido: Art. 232 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a, concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indigenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22592 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 39, um paragrafo único com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. Paragrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22594 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 41 - ................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputado Estaduais. § 3o. Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando o delito ocorrer em outra unidade da Federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22596 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Art. 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federeal: I - processar e julgar, originariamente a) .......................................... b) nos crimes comuns e de responsabiliodade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e dos Tribunais de Contas da unão, os Chefes das Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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