Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22592 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22592 - REJEITADA
 

Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 39, um paragrafo único com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. Paragrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa.
 

Remissão
A0A040300039 - ADITIVA - ARTIGO:039
 

Parecer
A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição.