Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias.

A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição.