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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODOFOCATIVAqc Art. 19 Todo cidadão tem direito, para si e para sua família, ao acesso a moradia digna. É dever do Estado manter um sistema financeiro de Habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e a construção e compra de moradias para as populações de média e baixa renda, bem como a implantação de infraestrutura urbana.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo;

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa integrarão os sindicatos correspondentes às suas categorias profissionais;
	Parecer:	Rejeitada. O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida- de, contra a pluralidade sindical em cada empresa.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o..

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XVII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário da atividade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XIV - Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. Cabendo a decisão da carga horária diária a um acordo entre empregado - empregador.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XII - Participação nos lucros das empresas com recebimento direto empregado - empregador.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias;